segunda-feira, 20 de junho de 2016

PROCON FORTALEZA VAI AO MP EXIGIR CUMPRIMENTO DE LEI DA FILA NOS BANCOS

Cláudia Santos é a titular do órgão.

Da Coluna Vertical, do O POVO desta segunda-feira:

O Procon Fortaleza está ingressando junto ao Ministério Público do Estado com pedido de instauração de inquérito civil público e medidas judiciais contra bancos que estão descumprindo a Lei Estadual nº 13.312/2003, que regulamenta o tempo razoável de espera nas filas de agências bancárias.

Banco do Brasil, Bradesco, Caixa Econômica, Itaú e Santander foram denunciados pelos consumidores por meio do aplicativo Procon Fortaleza e na página do órgão (www.fortaleza.ce.gov.br/procon).

De acordo com a lei estadual, consumidores devem ser atendidos nas agências bancárias por até 15 minutos de espera em dias normais e por até 30 minutos em vésperas ou dias imediatamente seguintes a feriados, bem como em datas de vencimento de tributos; pagamento de vencimento a servidores públicos; e ainda no início e final de cada mês.

Tudo bem, mas como essa lei é desrespeitada.


Blog Eliomar de Lima

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